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Todos os modelos e/ou artistas já tinham 18 anos no momento das fotografias e/ou filmagens. Os documentos comprobatorios de maioridade se encontram em poder desta agencia e poderão ser requisitados mediante solicitação judicial. Lei da Liberdade de Escolha e Lei da Liberdade de Expressão: C. R. F. B. de 1988, Artigo 5, Inciso 'IX'; Lei do Livre Exercício de Ofício e Profissão: C. R. F. B. de 1988 Artigo 5, Inciso 'XIII'; Lei 9.610 dos Artistas Intérpretes ou Executantes da C. R. F. B. de 1988 e o N. C. C, Lei 10.406/02.